INVENTÁRIO: Judicial, Extrajudicial, Prazos, Custos, Impostos, Honorários, Modalidades, Testamento, Alvará, Alternativas.

O que é o processo de inventário?

Em termos simplórios, o inventário é o nome que se dá ao procedimento realizado com a finalidade de formalizar a transferência dos bens e direitos do falecido para os herdeiros.

Esta definição não é apresentada sob o prisma técnico-jurídico, mas apenas uma explicação breve e resumida para facilitar o entendimento de quem não está habituado com a linguagem jurídica.

Quais as modalidades de inventário? Tem outras alternativas?

O processo de inventário pode ser realizado nas modalidades judicial e extrajudicial, a depender do caso.

Em síntese, o processo de inventário deverá ser processado na forma Judicial quando: (i) os herdeiros não estiverem de acordo, ou (ii) algum dos herdeiros não for maior e capaz, ou (iii) para sua resolução houver pendência que dependa de resolução pela via judicial, a exemplo da discussão de propriedade de um imóvel, do reconhecimento de paternidade por parte de uma pessoa com o(a) falecido(a), dentre outros.

Nem sempre será necessário o procedimento do inventário. A depender do caso, os herdeiros podem optar por formalizarem a transferência da propriedade dos bens e direitos do falecido através de uma Ação de Alvará.

Na via extrajudicial basta que os herdeiros sejam, maiores, capazes e concordes (estejam de acordo). O procedimento irá tramitar junto a um cartório de notas que, após todas as formalidades, irá lavrar a Escritura de Inventário e Partilha. Com ela, os herdeiros podem realizar a transferência dos bens da herança para seus nomes.

Quais são as Vantagens e Desvantagens dos Inventários Judicial e Extrajudicial? Prazos?

Na via judicial a principal vantagem é o menor custo com impostos e taxas e a desvantagem é o tempo para o procedimento. Havendo acordo e inexistindo outras pendências, no Distrito Federal que tem uma das Justiças mais rápidas do país, o procedimento judicial pode durar em torno de um ano.

Já a via extrajudicial tem como desvantagem um custo um pouco superior, devido às taxas e a pouca flexibilidade para discussão acerca da base de cálculo do ICTMB, já que a possibilidade de se discutir valores nesta via é pequena. O cartório realiza o procedimento sem se ater às questões novas na jurisprudência e o faz segundo um protocolo estabelecido para todos. Já a grande vantagem é o tempo. Estando toda documentação em dias, deve durar em torno de 5 (cinco) a 30 (trinta) dias, de acordo com a agenda do Cartório, após a entrega dos documentação para o cartório.

OBSERVAÇÃO.: não quer dizer que o procedimento será finalizado em 5 a 30 dias, já que diversas pendências devem ser previamente resolvidas, isso a depender do caso. Após finalizar todas as pendências é que tem esse prazo aproximado para o Cartório finalizar a parte deles e marcar o dia para assinatura da Escritura.

Alvará? O que é?

A Ação de Alvará tem por finalidade transferir recursos que eram do falecido aos herdeiros, quando envolvem poucas quantias. A título de exemplo, cito valores de FGTS, PIS/PASEP, saldos em contas bancárias que não ultrapassem o limite da Lei nº 6.858/80 (atualmente, cerca de R$ 11.000,00).

Outros requisitos também são necessários, como a formulação do pedido mediante Advogado, Acordo entre os herdeiros e inexistência de outros bens a inventariar. Ou seja, se o falecido deixou alguns recursos em conta bancária e também deixou um imóvel, um veículo e outros bens passíveis de serem objeto do inventário, não será possível ajuizar o Alvará.

E quanto ao prazo para dar início ao Inventário?

A Lei estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias para o inventário ser iniciado (na via judicial) ou finalizado (na via extrajudicial).

Se este prazo não for obedecido é possível que haja sanções tributárias e o valor do ITCMD (imposto de transmissão causa mortis e doação) pode vir a aumentar consideravelmente. Alguns Estados cobram multa de 10% sobre o valor do imposto, mais 1% por mês de atraso.

Vejamos um exemplo: imagine o patrimônio total de R$ 1 milhão. O ITCMD com alíquota de 5% ficaria em R$ 50 mil. Com o atraso do inventário em 1 ano, aplica-se a multa de 10% (R$ 5 mil), mais 12% por mês de atraso (R$ 6 mil), totalizando um aumento de R$ 11 mil, sem contar juros e atualização monetária. Assim, um imposto, neste caso, que seria de R$ 50 mil, passa para R$ 61 mil, mais juros e correção que devem passar facilmente dos R$ 65 mil.

Por isso, embora seja um momento doloroso e sessenta dias pareça pouco tempo para o luto da família, o ideal é procurar um advogado, o quanto antes possível.

E quanto aos custos?

Os custos envolvem: ITCMD (imposto de transmissão causa mortis e doação); Emolumentos (taxas de cartório); Taxa de emissão de certidões, como no caso da Inexistência de Testamento; Custas (se for judicial), honorários advocatícios, eventuais custos adicionais.

ITCMD ou ITCD.

O ITCMD (ou ITCD, como alguns chamam), muitas vezes, é o maior custo que os herdeiros têm. A lei fala que a alíquota é de 4% a 8% de acordo com o valor de mercado (algo controverso do ponto de vista jurídico) dos bens. O Imposto é pago para o DF ou Estado, conforme for o caso da localização dos bens.

Existem alternativas diversas acerca deste Imposto e, a depender do caso, os herdeiros conseguem pagar de forma parcelada ou até mesmo conseguir a isenção do imposto. Tudo isto é objeto de análise de um advogado especialista na área.

Qual é o Valor dos Honorários Advocatícios?

No Distrito Federal, o custo de mercado deste tipo de serviço é de no mínimo 5% e no máximo 10% do valor de mercado dos bens, conforme prevê a Tabela de Honorários da OAB/DF, no item 33, ou o valor mínimo de 25 URH (Unidade Referencial de Honorários), disponível no site: https://oabdf.org.br/wp-content/uploads/2021/08/NOVA-TABELA-DE-HONORARIOS.pdf.

O valor atual da URH vigente para março de 2022 está em R$ 334,00, ou seja, o valor atual mínimo no Distrito Federal é de R$ 8.350,00. Este é o valor mínimo que atualmente (até mar/2022) os advogados podem cobrar. Qualquer cobrança abaixo deste valor pode ocasionar apuração de responsabilidade do advogado junto ao Conselho de Ética Profissional, diante da concorrência desleal por cobrança de honorários aviltantes.

Da Partilha

A partilha de bens ocorre ao fim do procedimento/processo. Após a lavratura da escritura de inventário e partilha (se extrajudicial) ou da sentença que homologa o plano de partilha (se judicial) é que será efetivamente dividido os bens conforme o interesse de todos os herdeiros.

Cada herdeiro possui uma quota parte do valor total dos bens e a forma de divisão do patrimônio deixado pode ser objeto de negociação entre os herdeiros.

Neste aspecto, são diversas regras e normas que não serão abordadas neste artigo, por não ser o objetivo, sem contar que tornaria o artigo muito extenso e técnico.

De todo modo, após a finalização do inventário, será apresentada a forma de transferência da propriedade dos bens deixados pelo falecido. Se imóvel, basta transferir a propriedade do nome do falecido para os herdeiros, junto ao cartório de imóveis competente e realizando-se o registro fazendário. Se bem móvel que dependa de registro, basta comparecer ao órgão responsável (ex.: se veículo, basta comparecer ao Detran com os documentos do inventário para realizar a transferência da propriedade).

E o Cônjuge Sobrevivente (viúvo/a)? Regime de bens.

Os direitos do Cônjuge Sobrevivente (viúvo/a) dependem do regime de bens adotado no casamento. Regra geral, metade dos bens é do sobrevivente (viúvo/a) e a outra metade do falecido será objeto do inventário. Mas tudo depende do regime de bens. Vejamos:

Regime de comunhão parcial de bens: apenas os bens adquiridos durante a convivência serão partilhados. Os bens particulares do falecido são aqueles adquiridos antes do casamento, bem como aqueles que recebeu de doação ou herança. Eles não serão partilhados com o sobrevivente (viúvo/a), mas vão integrar o Monte Mor (total de bens e direitos deixados pelo/a falecido/a). Integrando o Monte Mor, o cônjuge terá direito a uma parcela dos bens particulares do falecido, concorrendo com os demais herdeiros (filhos).
Regime de comunhão universal de bens: todos os bens do falecido se comunicam com os do sobrevivente. Não importa a origem (se de doação ou herança), neste regime metade de todos os bens do falecido serão objeto do inventário.
Regime de separação de bens: nenhum dos bens se comunicam, ou seja, nesse caso os bens do falecido que casou neste Regime de bens não será dividido à metade para o viúvo/a. Neste caso, os bens serão partilhados por estirpe, ou seja, cada herdeiro (viúvo/a e filhos/as) receberão de forma igual à parcela dos bens.
Regime de participação final nos aquestos: é um regime muito pouco utilizado, mas neste caso, sobre os bens que o casal adquiriu antes do casamento o viúvo recebe como se fosse na separação universal. Já nos bens adquiridos durante o casamento, recebe como se fosse comunhão parcial de bens.

No caso de o viúvo/a não ser casado, mas apenas conviver em União Estável com o falecido, se não for estabelecido outro regime, considera-se a regra do regime de comunhão parcial.

Se a união estável não foi formalizada por documento, deverá ser reconhecida judicialmente a união para, só após a decisão judicial que a reconhece, possibilitar o andamento do inventário.

O importante é saber que, conforme o regime, os bens do cônjuge/companheiro sobrevivente (viúvo/a) serão resguardados e sobre eles não vão incidir o ITCMD, taxas e outros custos, mas apenas sobre a parte dos bens do falecido.

E quanto ao prazo para finalizar o procedimento do inventário?

Tudo irá depender do caso concreto.

Se os herdeiros são todos maiores, capazes e concordes (estão em concordância) o procedimento pode ser extrajudicial e tende a ser mais rápido.

O que faz um procedimento de inventário demorar, tanto na via judicial como na extrajudicial, são pendências sobre os documentos dos bens ou dos herdeiros ou dos falecidos.

Pode ser também que hajam herdeiros não reconhecidos (ex.: alguém diz ser filho do falecido e os outros herdeiros não reconhecem, caso em que uma ação de investigação de paternidade precisará finalizar para retornar o andamento do processo do inventário).

Outro exemplo é se há algum herdeiro incapaz que necessite de ser interditado para nomear um curador.

Outro exemplo é se há discussão sobre a propriedade de alguns dos bens, como usucapião, revisão ou anulação de compra, dentre outros.

Enfim, existe uma infinidade de situações, mas se todos os documentos estão em dias e se não há nenhuma questão pendente, a tramitação do inventário, seja judicial ou extrajudicial, tende a ser bem célere.

E se há testamento?

Neste caso, se o testamento for realizado na forma legalmente estabelecida e se sobre ele não paira nenhuma nulidade, as disposições nele contidas devem ser cumpridas. O testamento é um documento em que o falecido, quando ainda estava em vida, decidiu doar parte dos bens a alguns dos seus herdeiros ou mesmo para outras pessoas, pessoas naturais (físicas) ou mesmo pessoas jurídicas (entidades beneficentes, entidades religiosas, entidades esportivas etc.).

Acerca do tema, também existem muitas informações que não serão abordadas neste artigo, devido à extensão da matéria.

No entanto, registro que mesmo havendo testamento, deve-se resguardar a parte legítima, ou seja, o falecido não poderia doar por meio de testamento mais da metade dos seus bens. É que metade dos bens obrigatoriamente deve ser partilhada entre os herdeiros necessários (filhos, cônjuges, netos dos pais pré-mortos etc.). E sobre esta metade, deve-se realizar o inventário na via judicial.

Conclusão

O Direito Sucessório (ramo do direito civil que cuida de inventário, partilha, testamentos etc.) abarca uma gama de assuntos e uma infinidade de possibilidades a serem tratadas.

Assim, o objetivo do presente artigo não é esgotar o assunto. Também não se trata de um artigo jurídico, científico e, por isso, não apresentamos fontes, referências, conceitos jurídicos, teses em debate, temas pendentes de uniformização na jurisprudência, dentre outros.

O objetivo deste artigo é apenas apresentar o tema em linguagem clara e objetiva para possibilitar o entendimento de pessoas que não atuam no Direito. Como a intenção foi a de ser preciso, objetivo e claro, sem abordar tudo sobe o tema, pode ser que ainda restem dúvidas ao leitor. Em sendo o caso, recomendamos procurar um advogado que atue na área do Direito Sucessório.

16 de março de 2022.

Autor:

Lucas Amaral

Advogado Graduado em Direito, Pós-Graduado em Direito Tributário, Assessor Jurídico com experiência e expertise nas áreas do Direito Administrativo, Tributário e do Trabalho.

Larga experiência na advocacia militante no Direito Civil (Direto do consumidor, Direito Bancário, Direito Contratual, de Família e Sucessões)

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EXECUÇÃO FISCAL e DÍVIDA ATIVA: O que você precisa saber.

O que é a Execução Fiscal? Execução Fiscal é o nome que se dá ao processo judicial de cobrança da Dívida Ativa que o contribuinte tem com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Não se trata da cobrança de toda e qualquer dívida que o sujeito passivo, mas apenas aquela que chegue ao estágio da Dívida Ativa do Ente que faz a Cobrança. O que é Dívida Ativa? A Dívida Ativa é a dívida com o Poder Público que atinge o estágio de certeza, liquidez e exigibilidade, trazendo diversas consequências jurídicas ao devedor e ao seu patrimônio. Ela pode ter origem do não pagamento de tributo ou também de alguma penalidade aplicada por algum órgão fiscalizador, como uma multa tributária, ou multa de trânsito, multa por penalidade administrativa, dentre diversos outros. A título de exemplo, não basta deixar de pagar uma dívida de algum tributo (IPTU, IPVA, ISS, ICMS etc.) para se concluir que esteja com seu CPF/CNPJ na dívida ativa. É necessário que a dívida passe por um determinado procedimento fiscal administrativo dentro do órgão fiscal (Receita Federal ou Secretaria de Fazenda, Secretaria de Economia etc.) para, após, ser emitida a Certidão de Dívida Ativa (CDA). Esta CDA será assinada pelo Procurador do órgão jurídico responsável pela cobrança (Procuradoria da Fazenda da União, Estado, DF ou Município) para realizar a cobrança da dívida na via judicial, através do processo chamado de Execução Fiscal. Como Saber se está com o CNPJ ou CPF na Dívida Ativa? A consulta costuma ser simples. É necessário acessar o site do órgão fiscal responsável pela cobrança e realizar a pesquisa. No âmbito Federal, basta acessar ao site da Receita Federal e consultar através do número do CNPJ ou do CPF para emissão de Certidão Negativa de Débitos Federais. Se surgir uma mensagem dizendo que não foi possível emitir a certidão ou mesmo for emitida uma certidão com a informação de positiva, quer dizer que você tem débitos junto ao Fisco e precisa regularizá-los. Segue os links: Certidão de pessoa física Certidão de pessoa jurídica Certidão de imóvel rural Dica: se não conseguir no Google Chrome, tente em outro navegador (Firefox, Internet Explorer, Edge etc.) No âmbito do Distrito Federal, basta acessar ao site da Secretaria de Economia do DF e faça a consulta através dos dados do CPF, CNPJ, do imóvel ou do veículo. Acesse: https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/cidadao/certidoes/Certidao. E sobre a Execução Fiscal? Como saber se existe? A Execução Fiscal é o processo judicial de cobrança da Dívida Ativa. Assim, a consulta irá depender da localidade onde reside a pessoa física ou de atuação da pessoa jurídica para, só então, pesquisar no site do Tribunal em que o processo irá tramitar. Se o devedor (pessoa física ou jurídica) tem residência e domicílio no Distrito Federal e quer consultar eventuais dívidas Federais, basta acessar o link abaixo e consultar com seus dados. Sugere-se realizar a pesquisa pelo CPF ou CNPJ. https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam Se o devedor com domicílio no DF tem dívidas com a Fazenda Pública do Distrito Federal, como IPVA, IPTU, ICMS, ISS, dentre outros, segue o link para consulta: https://pje.tjdft.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam Descobriu uma Dívida Ativa ou uma Execução Fiscal? Quais as Consequências? O que fazer? Ao realizar a consulta, se você descobriu que está com o CPF ou CNPJ na Dívida Ativa, ou pior, se já existe uma Execução Fiscal sugere-se procurar um advogado especialista em Direito Tributário para auxiliá-lo sobre a forma de resolver os problemas. Quando se tratar de uma cobrança tributária ainda num estágio inicial, com a emissão de um Auto de Infração, por exemplo, caberá ao Tributarista realizar a defesa (judicial ou administrativa) dos interesses da pessoa que recebeu a cobrança. Este é assunto para outro artigo deste blog. No entanto, quando se tratar de Execução Fiscal, caberá ao advogado tributarista avaliar todo o processo e averiguar se existem fragilidades que importam em nulidade do processo, excesso de execução, prescrição, ou outros meios e estratégias para conseguir realizar o pagamento da melhor forma possível. É possível identificar diversas oportunidades de solução do problema que variam de caso a caso. Por isso a necessidade de se consultar um advogado tributarista. É para se preocupar? Quais as consequências práticas de estar com o CPF ou CNPJ na Dívida Ativa? De início, respondemos: é para se preocupar sim! 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Em outras palavras, a pessoa em dívida ativa não pode vender seus bens; O CPF/CNPJ do devedor pode parar em cadastros de proteção ao crédito, ou seja, a depender do Ente Público, poderá ocorrer a negativação do CPF ou CNPJ junto ao SPC e Serasa; A Dívida Ativa também pode vir a se registrada em Cartórios de Protesto de dívidas; O devedor pode perder o direito de isenções, reduções, parcelamentos de dívidas, além de benefícios fiscais diversos. E se as dívidas estiverem no nome da empresa que já fechou? As dívidas tributárias da empresa são passíveis de serem cobradas dos sócios. Por este motivo, o sócio deve se preocupar, uma vez que as consequências do não pagamento do

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Breve Histórico. A busca predatória por lucro, principalmente no âmbito dos contratos de empréstimos bancários, leva à oferta de crédito facilitado, sem burocracia, com liberação instantânea e, muitas vezes, acima dos limites da margem consignável. Muitas instituições financeiras realizam as ofertas de crédito por diversos meios, a exemplo de ligações telefônicas, mensagens de WhatsApp, stands e lojas em feiras, shoppings e diversos outros locais e formas. Chegam a “terceirizarem” os serviços de oferta de crédito a agentes autorizados por essas instituições financeiras a realizar a oferta dos serviços destas instituições. Tudo, no objetivo de atrair cada vez mais clientes. O Problema! Com essa facilidade de acesso ao crédito, pessoas sem o razoável controle de suas fianças tendem a “aproveitar as oportunidades” e assumir obrigações de crédito que depois não conseguem pagar, ou pagam ao custo de se privarem de necessidades básicas. Há, também, aqueles que devido alguma situação de excepcionalidade da vida se viram obrigados a recorrer aos empréstimos para resolverem problemas urgentes. Diante dessa realidade, muitas pessoas acabam endividadas, com o CPF negativado, na busca de oportunidades para obtenção de pagar as dívidas, mas se veem sem saída. Assim, excluídas do mercado de consumo em alguns casos não conseguem, até mesmo, dar continuidade às suas necessidades básicas (vestuário, alimentação, lazer, moradia, saúde etc.), pois mal sobram recursos para sobreviver, após diversos descontos realizados. Ou seja, sequer possuem recursos para manutenção do mínimo existencial. É esta a situação que a lei e a doutrina do direito chamam de Superendividamento: aquela em que o devedor possui tantas dívidas que o seus recursos mal são suficientes para manutenção do básico, de modo que grande parte de sua renda fica comprometida para pagamento de dívidas de empréstimos. A Solução: Lei de combate ao Superendividamento! Nesse cenário, surge a Lei nº 14.181 promulgada em 01 de julho de 2021 que alterou o Código de Defesa do Consumidor e trouxe diversos dispositivos para combater diversas distorções na oferta do crédito, bem como para traze uma solução à triste realidade de muitos brasileiros que se encontram em situação de superendividamento. Do Tratamento do Superendividamento A Lei do Combate ao Superendividamento, além de diversas novidades, possibilita (art. 104-A e seguintes) a conciliação com os credores “em bloco”. O consumidor procura um advogado de sua confiança que o aconselhará no melhor caminho para renegociar suas dívidas. Existe a possibilidade de se conseguir, na via judicial, o deferimento de pedido para o juiz determinar a suspensão de cobranças dos credores de valores que ultrapassem um percentual razoável da renda líquida do consumidor superendividado, até posterior solução final do processo. Nesse caso, o processo terá seguimento e, em determinado momento, serão conciliadas as dívidas existentes a um valor e forma razoáveis. Com a decisão judicial que defere este pedido, o consumidor superendividado passa a ter sua renda liberada para viver (não apenas sobreviver). E como ficam as dívidas dos processos que estão em execução? E, ainda, como ficam as inscrições em SPC/Serasa? As eventuais dívidas que estão em fase de cobrança judicial, além das inscrições em cadastros de restrição ao crédito (SPC/Serasa) serão suspensas até a solução final da Ação ajuizada pela pessoa superendividada. Com isso, ela volta a ter o seu CPF livre para voltar a consumir de modo responsável, permitindo o retorno ao estado de sua dignidade. Limitação de Descontos. Como funciona? Como visto, o juiz pode deferir um pedido de tutela de urgência e o salário do consumidor superendividado líquido pode retornar a patamares aceitáveis, de modo a possibilitar que o superendividado retorne ao mercado de consumo e garantir as despesas para manutenção do seu mínimo existencial. Suponhamos que uma pessoa tenha renda mensal bruta no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), mas tenha de desconto obrigatório R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, sobrando a renda líquida de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Suponhamos, ainda, que esta mesma pessoa possua diversas dívidas decorrentes de empréstimos, cartão de crédito, cheque especial, tarifas de energia elétrica, fornecimento de água e quaisquer outras dívidas de consumo (exceto as consideradas de luxo). Imagine que estas dívidas alcancem o patamar superior a 30% da renda líquida. Imagine o valor das dívidas alcança de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Assim, sobra para o consumidor apenas R$ 3.000,00. E isso é mais comum do que se pode imaginar. Com a lei do superendividamento, o juiz pode deferir a Tutela de Urgência, de modo que o valor atual líquido, em questão de dias, pode ser reduzido e o desconto das dívidas mensais que alcançam R$ 7.000,00 passa a, no máximo, de R$ 3.000,00 (três mil reais). Olha que maravilha: a renda líquida do superendividado que então estava em R$ 3.000,00 passa a ser de R$ 7.000,00! Este mecanismo legal possibilita a existência digna e a continuidade de suas necessidades básicas, o que a lei chama de garantia do mínimo existencial. Quais são os próximos passos? Com a medida judicial cabível, o processo tramitará para o Devedor apresentar um plano de pagamentos em parcelas que caibam no seu bolso, em determinado período máximo de 5 anos e de forma adequada para se chegar a solução do caso. A negociação será realizada “em bloco”, ou seja, serão chamados ao processo todos os credores do consumidor superendividado e apresentado um plano para o pagamento parcelado. Esse plano e esse bloco são discutidos entre o advogado responsável e o consumidor superendividado para resolução do problema. Revisão das Dívidas Além do pedido de renegociação, também é possível revisar os empréstimos para apurar eventual abusividade nos contratos de empréstimo (muito comum, diga-se de passagem). Estas abusividades normalmente ocorrem nas taxas de juros dos empréstimos contratados, na inclusão de seguros atrelados ao contrato, vinculação às despesas do banco com cobranças (judicial e extrajudicial) do devedor, dentre outras cláusulas abusivas que podem ser analisadas, caso a caso, quando o Advogado especialista irá interpretar os contratos. Assim, na medida judicial cabível para enfrentamento à situação de Superendividamento, o advogado pode pedir: (i) a suspensão

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