O que é a Execução Fiscal? Execução Fiscal é o nome que se dá ao processo judicial de cobrança da Dívida Ativa que o contribuinte tem com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Não se trata da cobrança de toda e qualquer dívida que o sujeito passivo, mas apenas aquela que chegue ao estágio da Dívida Ativa do Ente que faz a Cobrança. O que é Dívida Ativa? A Dívida Ativa é a dívida com o Poder Público que atinge o estágio de certeza, liquidez e exigibilidade, trazendo diversas consequências jurídicas ao devedor e ao seu patrimônio. Ela pode ter origem do não pagamento de tributo ou também de alguma penalidade aplicada por algum órgão fiscalizador, como uma multa tributária, ou multa de trânsito, multa por penalidade administrativa, dentre diversos outros. A título de exemplo, não basta deixar de pagar uma dívida de algum tributo (IPTU, IPVA, ISS, ICMS etc.) para se concluir que esteja com seu CPF/CNPJ na dívida ativa. É necessário que a dívida passe por um determinado procedimento fiscal administrativo dentro do órgão fiscal (Receita Federal ou Secretaria de Fazenda, Secretaria de Economia etc.) para, após, ser emitida a Certidão de Dívida Ativa (CDA). Esta CDA será assinada pelo Procurador do órgão jurídico responsável pela cobrança (Procuradoria da Fazenda da União, Estado, DF ou Município) para realizar a cobrança da dívida na via judicial, através do processo chamado de Execução Fiscal. Como Saber se está com o CNPJ ou CPF na Dívida Ativa? A consulta costuma ser simples. É necessário acessar o site do órgão fiscal responsável pela cobrança e realizar a pesquisa. No âmbito Federal, basta acessar ao site da Receita Federal e consultar através do número do CNPJ ou do CPF para emissão de Certidão Negativa de Débitos Federais. Se surgir uma mensagem dizendo que não foi possível emitir a certidão ou mesmo for emitida uma certidão com a informação de positiva, quer dizer que você tem débitos junto ao Fisco e precisa regularizá-los. Segue os links: Certidão de pessoa física Certidão de pessoa jurídica Certidão de imóvel rural Dica: se não conseguir no Google Chrome, tente em outro navegador (Firefox, Internet Explorer, Edge etc.) No âmbito do Distrito Federal, basta acessar ao site da Secretaria de Economia do DF e faça a consulta através dos dados do CPF, CNPJ, do imóvel ou do veículo. Acesse: https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/cidadao/certidoes/Certidao. E sobre a Execução Fiscal? Como saber se existe? A Execução Fiscal é o processo judicial de cobrança da Dívida Ativa. Assim, a consulta irá depender da localidade onde reside a pessoa física ou de atuação da pessoa jurídica para, só então, pesquisar no site do Tribunal em que o processo irá tramitar. Se o devedor (pessoa física ou jurídica) tem residência e domicílio no Distrito Federal e quer consultar eventuais dívidas Federais, basta acessar o link abaixo e consultar com seus dados. Sugere-se realizar a pesquisa pelo CPF ou CNPJ. https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam Se o devedor com domicílio no DF tem dívidas com a Fazenda Pública do Distrito Federal, como IPVA, IPTU, ICMS, ISS, dentre outros, segue o link para consulta: https://pje.tjdft.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam Descobriu uma Dívida Ativa ou uma Execução Fiscal? Quais as Consequências? O que fazer? Ao realizar a consulta, se você descobriu que está com o CPF ou CNPJ na Dívida Ativa, ou pior, se já existe uma Execução Fiscal sugere-se procurar um advogado especialista em Direito Tributário para auxiliá-lo sobre a forma de resolver os problemas. Quando se tratar de uma cobrança tributária ainda num estágio inicial, com a emissão de um Auto de Infração, por exemplo, caberá ao Tributarista realizar a defesa (judicial ou administrativa) dos interesses da pessoa que recebeu a cobrança. Este é assunto para outro artigo deste blog. No entanto, quando se tratar de Execução Fiscal, caberá ao advogado tributarista avaliar todo o processo e averiguar se existem fragilidades que importam em nulidade do processo, excesso de execução, prescrição, ou outros meios e estratégias para conseguir realizar o pagamento da melhor forma possível. É possível identificar diversas oportunidades de solução do problema que variam de caso a caso. Por isso a necessidade de se consultar um advogado tributarista. É para se preocupar? Quais as consequências práticas de estar com o CPF ou CNPJ na Dívida Ativa? De início, respondemos: é para se preocupar sim! Uma Execução Tributária, embora muitas vezes tramite de forma nada célere, não deixa de trazer problemas e consequências nefastas ao devedor. Adiante alguns exemplos: O imóvel de família normalmente não é passível de penhora para pagamento de dívidas, mas em se tratando de dívida tributária é possível sim perder a casa para pagar a dívida tributária (art. 3º, Lei 8.009/1990). É claro que existe uma ordem preferencial, mas se não forem encontrados outros bens, o imóvel do devedor pode vir a ser leiloado judicialmente para realizar o pagamento da dívida; Presunção de alienação fraudulenta de imóvel, veículo ou outro bem e renda a partir da emissão da CDA (art. 185, CTN). Isso quer dizer que, se alguém tem um imóvel, veículo ou outro bem e o vende após ser emitida a CDA, a alienação (venda, cessão etc.) poderá vir a ser anulada no curso da Execução Fiscal e o adquirente (a pessoa que adquiriu o bem ou direito) o perderá em favor do Ente Público que realiza a cobrança. Em outras palavras, a pessoa em dívida ativa não pode vender seus bens; O CPF/CNPJ do devedor pode parar em cadastros de proteção ao crédito, ou seja, a depender do Ente Público, poderá ocorrer a negativação do CPF ou CNPJ junto ao SPC e Serasa; A Dívida Ativa também pode vir a se registrada em Cartórios de Protesto de dívidas; O devedor pode perder o direito de isenções, reduções, parcelamentos de dívidas, além de benefícios fiscais diversos. E se as dívidas estiverem no nome da empresa que já fechou? As dívidas tributárias da empresa são passíveis de serem cobradas dos sócios. Por este motivo, o sócio deve se preocupar, uma vez que as consequências do não pagamento do …
Continue lendo “EXECUÇÃO FISCAL e DÍVIDA ATIVA: O que você precisa saber.”